TERMOS DE USO

Última atualização: 07 de Agosto de 2026

ACORDO COM NOSSOS TERMOS LEGAIS

A IT Desenvolvimento de Software ME (operando como Ola Secretaria) ("nós", "nos" ou "nosso") é responsável pela operação do site https://olasecretaria.com, bem como de quaisquer outros produtos e serviços relacionados que se refiram ou estejam vinculados a estes Termos de Uso (os "Termos Legais") (coletivamente, os "Serviços").

Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail contato@olasecretaria.com.

Estes Termos Legais constituem um acordo legalmente vinculativo entre você, seja como indivíduo ou representando uma entidade ("você"), e a IT Desenvolvimento de Software ME, referente ao seu acesso e uso dos Serviços. Ao se registrar na Plataforma e acessar os Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos Legais. Se você não concordar com todos os termos aqui descritos, fica expressamente proibido de usar os Serviços e deve interromper o uso imediatamente.

Termos e condições suplementares ou documentos que possam ser publicados nos Serviços ocasionalmente são aqui incorporados por referência. Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, alterar ou modificar estes Termos Legais a qualquer momento e por qualquer motivo. Quaisquer alterações serão notificadas por meio da atualização da data de "Última atualização" destes Termos. Você renuncia ao direito de receber notificações específicas sobre cada alteração. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para acompanhar as atualizações. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações será considerado como aceitação das revisões.

Recomendamos que você imprima uma cópia destes Termos Legais para seus registros.

ÍNDICE

  • Nossos Serviços
  • Direitos de Propriedade Intelectual
  • Representações do Usuário
  • Atividades Proibidas
  • Contribuições Geradas pelo Usuário
  • Licença de Contribuição
  • Gerenciamento de Serviços
  • Termo e Rescisão
  • Modificações e Interrupções
  • Lei Aplicável
  • Resolução de Disputas
  • Correções
  • Isenção de Responsabilidade
  • Limitações de Responsabilidade
  • Indenização
  • Dados do Usuário
  • Comunicações Eletrônicas, Transações e Assinaturas
  • Disposições Gerais
  • Planos e assinatura
  • Pagamentos online e serviços financeiros (Asaas)
  • Contato

1. NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas ao usar os Serviços não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em jurisdições onde tal distribuição ou uso seja ilegal ou que nos sujeite a requisitos adicionais de registro. Usuários que optem por acessar os Serviços fora das jurisdições autorizadas o fazem por sua conta e risco, sendo responsáveis por cumprir as leis locais aplicáveis.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nossa propriedade intelectual

Somos proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, software, design, áudio, vídeo, textos, fotografias e gráficos (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos (as "Marcas").

Esses elementos estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras regulamentações nacionais e internacionais. O Conteúdo e as Marcas são fornecidos "COMO ESTÃO" exclusivamente para uso pessoal, não comercial ou interno.

Seu uso de nossos Serviços

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

  • Acessar os Serviços;
  • Baixar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo para uso pessoal, não comercial ou interno.

É proibido copiar, reproduzir, agregar, republicar, carregar, exibir publicamente, traduzir, distribuir, vender ou explorar de qualquer outra forma os Serviços, Conteúdo ou Marcas sem nossa autorização prévia e expressa por escrito. Caso deseje solicitar permissão para uso, envie sua solicitação para contato@olasecretaria.com.

Reservamos todos os direitos não expressamente concedidos. Qualquer violação dos Direitos de Propriedade Intelectual resultará na rescisão imediata de seu acesso aos Serviços.

Suas submissões

Por favor, revise atentamente esta seção e a seção "ATIVIDADES PROIBIDAS" antes de usar nossos Serviços para entender (a) os direitos que você nos concede e (b) as obrigações que você tem ao postar ou carregar qualquer conteúdo por meio dos Serviços.

Submissões: Ao nos enviar diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outras informações sobre os Serviços ("Submissões"), você concorda em nos ceder todos os direitos de propriedade intelectual sobre tal Submissão. Você concorda que seremos proprietários desta Submissão e teremos direito ao seu uso e disseminação irrestritos para qualquer finalidade legal, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação para você.

Você é responsável pelo que posta ou carrega: Ao nos enviar Submissões por meio de qualquer parte dos Serviços, você:

  • confirma que leu e concorda com nossas "ATIVIDADES PROIBIDAS" e não postará, enviará, publicará, carregará ou transmitirá por meio dos Serviços qualquer Submissão que seja ilegal, assediante, odiosa, prejudicial, difamatória, obscena, intimidadora, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, enganosa ou fraudulenta;
  • na medida permitida pela lei aplicável, renuncia a todos e quaisquer direitos morais sobre qualquer Submissão;
  • garante que qualquer Submissão é original sua ou que você tem os direitos e licenças necessárias para enviar tais Submissões e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos mencionados acima em relação às suas Submissões; e
  • garante e declara que suas Submissões não constituem informações confidenciais.

Você é o único responsável por suas Submissões e concorda expressamente em nos reembolsar por todas e quaisquer perdas que possamos sofrer devido à sua violação de (a) esta seção, (b) quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou (c) a lei aplicável.

3. REPRESENTAÇÕES DO USUÁRIO

Ao usar os Serviços, você declara e garante que: (1) você tem capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos Legais; (2) você não é menor de idade na jurisdição em que reside; (3) você não acessará os Serviços por meios automatizados ou não humanos, seja por meio de um bot, script ou outro; (4) você não usará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; e (5) seu uso dos Serviços não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável.

Se você fornecer qualquer informação que seja inverídica, imprecisa, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4. ATIVIDADES PROIBIDAS

Você não pode acessar ou usar os Serviços para qualquer finalidade que não seja aquela para a qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser usados em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que são especificamente endossados ou aprovados por nós.

Como usuário dos Serviços, você concorda em não:

  • Recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório sem permissão escrita nossa.
  • Enganar, fraudar ou induzir a erro a nós e a outros usuários, especialmente em qualquer tentativa de obter informações confidenciais da conta, como senhas de usuário.
  • Contornar, desabilitar ou interferir de outra forma nos recursos relacionados à segurança dos Serviços, incluindo recursos que impedem ou restringem o uso ou cópia de qualquer Conteúdo ou impõem limitações ao uso dos Serviços e/ou do Conteúdo nele contido.
  • Difamar, denegrir ou prejudicar de outra forma, em nossa opinião, a nós e/ou aos Serviços.
  • Usar qualquer informação obtida dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
  • Fazer uso indevido de nossos serviços de suporte ou enviar relatórios falsos de abuso ou má conduta.
  • Usar os Serviços de maneira inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
  • Envolver-se em enquadramento (framing) ou links não autorizados para os Serviços.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo o uso excessivo de letras maiúsculas e spam (postagem contínua de texto repetitivo), que interfere no uso e aproveitamento ininterruptos dos Serviços por qualquer parte ou modifica, prejudica, interrompe, altera ou interfere no uso, recursos, funções, operação ou manutenção dos Serviços.
  • Envolver-se em qualquer uso automatizado do sistema, como usar scripts para enviar comentários ou mensagens ou usar qualquer ferramenta de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados.
  • Excluir o aviso de direitos autorais ou outros avisos de direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
  • Tentar se passar por outro usuário ou pessoa ou usar o nome de usuário de outro usuário.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como um mecanismo de coleta ou transmissão de informações passivo ou ativo, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio gráfico claros ("gifs"), pixels 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (às vezes chamados de "spyware" ou "mecanismos de coleta passiva" ou "pcms").
  • Interferir, interromper ou criar um fardo indevido sobre os Serviços ou as redes ou serviços conectados aos Serviços.
  • Assediar, aborrecer, intimidar ou ameaçar qualquer um de nossos funcionários ou agentes envolvidos no fornecimento de qualquer parte dos Serviços a você.
  • Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços projetadas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos Serviços.
  • Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, entre outros, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
  • Exceto conforme permitido pela lei aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que compreenda ou de qualquer forma faça parte dos Serviços.
  • Exceto o que pode ser resultado do uso padrão de mecanismos de busca ou navegadores de internet, usar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robô, utilitário de trapaça, scraper ou leitor offline que acesse os Serviços, ou usar ou lançar qualquer script não autorizado ou outro software.
  • Usar um agente de compras ou agente de aquisição para fazer compras nos Serviços.
  • Fazer qualquer uso não autorizado dos Serviços, incluindo coletar nomes de usuário e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros para fins de envio de e-mail não solicitado ou criar contas de usuário por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
  • Usar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir conosco ou usar os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receita ou empresa comercial.

4.1. UTILIZAÇÃO DE AUTOMAÇÃO NO WHATSAPP E INSTAGRAM

O usuário declara estar ciente de que a Olá Secretária é uma ferramenta de automação que realiza integrações com o WhatsApp e Instagram, visando facilitar atendimentos e interações comerciais por meio de mensagens automatizadas.

O usuário reconhece, contudo, que o WhatsApp não autoriza oficialmente o uso de plataformas de automação ou envio automatizado de mensagens por meios que não sejam fornecidos diretamente pela Meta Platforms, Inc., podendo tais práticas violar os Termos de Serviço do WhatsApp.

Dessa forma, o usuário compreende e aceita que existe o risco de bloqueio temporário ou permanente da conta de WhatsApp utilizada, bem como outras medidas restritivas aplicadas pela Meta.

A Olá Secretária não se responsabiliza por qualquer bloqueio, suspensão, exclusão de conta, perda de conversas, prejuízo comercial ou financeiro decorrente da utilização dos seus serviços junto ao WhatsApp.

Ao aderir a este Termo, o usuário reconhece expressamente que utiliza os Serviços por sua conta e risco, estando plenamente ciente da natureza não oficial da integração e dos possíveis efeitos decorrentes de seu uso.

4.1.1. Autonomia e Responsabilidade pela Conexão

A empresa responsável pela conta do WhatsApp utilizada na integração com a Olá Secretária possui total autonomia para conectar e desconectar a assistente de sua conta a qualquer momento.

A conexão e a desconexão somente poderão ser realizadas pela própria empresa proprietária da conta, sendo esta a única responsável por tais ações.

A empresa deverá realizar a conexão apenas após ler integralmente e concordar com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

Caso não concorde com as condições aqui descritas, não deverá proceder com a conexão da conta de WhatsApp à plataforma Olá Secretária.

Ao efetuar a conexão, a empresa declara, de forma expressa e automática, sua plena concordância com estes termos, reconhecendo os riscos de bloqueio, suspensão ou restrição da conta de WhatsApp e isentando a Olá Secretária de qualquer responsabilidade decorrente desses eventos.

4.1.2. Assistente Virtual, Inteligência Artificial e Limitações Tecnológicas

O usuário declara estar ciente de que a Olá SecretarIA utiliza tecnologias de automação e inteligência artificial para geração de mensagens, respostas, sugestões de texto, interações automatizadas e demais funcionalidades baseadas em modelos computacionais.

O usuário reconhece expressamente que:

  • a inteligência artificial é uma tecnologia emergente, sujeita a limitações técnicas, imprecisões, interpretações incorretas, inconsistências, atrasos e erros
  • as mensagens, respostas e conteúdos gerados podem conter equívocos, informações imprecisas, inadequadas ou inesperadas
  • o funcionamento da assistente depende de múltiplos fatores técnicos, incluindo configurações, contexto das conversas, qualidade dos dados e limitações dos próprios modelos de IA

A Olá SecretarIA não garante:

  • exatidão das respostas geradas
  • adequação do conteúdo a situações específicas
  • ausência de erros, falhas ou interpretações incorretas
  • resultados comerciais, operacionais ou financeiros decorrentes do uso da assistente

A Olá SecretarIA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

  • conteúdo das mensagens geradas pela inteligência artificial
  • decisões tomadas com base em respostas automatizadas
  • prejuízos financeiros, comerciais ou operacionais
  • perdas de oportunidades, clientes ou negócios
  • transtornos, inconvenientes, danos diretos ou indiretos
  • interpretações equivocadas realizadas por terceiros

É de responsabilidade exclusiva do usuário:

  • revisar, validar e supervisionar as mensagens enviadas
  • monitorar o comportamento da assistente virtual
  • pausar, ajustar ou desativar automações quando necessário
  • desconectar o WhatsApp imediatamente ao notar qualquer inconsistência ou imprecisão

A assistente virtual atua de forma automatizada com base nos parâmetros estabelecidos no painel e nas conversas.

É de responsabilidade exclusiva do usuário:

  • configurar corretamente a assistente
  • revisar seu comportamento
  • pausar ou desativar automações quando desejar atendimento manual

Ao utilizar as funcionalidades de inteligência artificial, a assistente da Ola SecretarIA, ao realizar a conexão do WhatsApp com a Plataforma Ola SecretarIA e ao se registrar na plataforma, o usuário declara estar plenamente ciente dos riscos inerentes às tecnologias emergentes e concorda que o uso ocorre por sua conta e risco.

5. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO

Podemos fornecer a você a oportunidade de criar, enviar, postar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou transmitir conteúdo e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outro material (coletivamente, "Contribuições").

As Contribuições podem ser visualizadas por outros usuários dos Serviços e por meio de sites de terceiros. Quando você cria ou disponibiliza qualquer Contribuição, você declara e garante que:

6. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

Você e os Serviços concordam que podemos acessar, armazenar, processar e usar quaisquer informações e dados pessoais que você fornecer e suas escolhas (incluindo configurações).

Ao enviar sugestões ou outros feedbacks sobre os Serviços, você concorda que podemos usar e compartilhar tais feedbacks para qualquer finalidade, sem compensação para você.

Não reivindicamos nenhuma propriedade sobre suas Contribuições. Você mantém a propriedade total de todas as suas Contribuições e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações em suas Contribuições fornecidas por você em qualquer área dos Serviços. Você é o único responsável por suas Contribuições para os Serviços e concorda expressamente em nos exonerar de toda e qualquer responsabilidade e em se abster de qualquer ação legal contra nós em relação às suas Contribuições.

7. GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorar os Serviços quanto a violações destes Termos Legais; (2) tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, denunciar tal usuário às autoridades policiais; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida tecnologicamente viável) qualquer uma de suas Contribuições ou qualquer parte delas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desativar de outra forma todos os arquivos e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou que sejam de alguma forma onerosos para nossos sistemas; e (5) gerenciar os Serviços de uma forma projetada para proteger nossos direitos e propriedade e para facilitar o bom funcionamento dos Serviços.

8. TERMO E RESCISÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor enquanto você usar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO E USO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO ALGUM, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ACORDO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS ENCERRAR SEU USO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU EXCLUIR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ POSTOU A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se encerrarmos ou suspendermos sua conta por qualquer motivo, você estará proibido de se registrar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que você possa estar agindo em nome do terceiro. Além de encerrar ou suspender sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, sem limitação, buscar reparação civil, criminal e por mandado judicial.

9. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. No entanto, não temos obrigação de atualizar nenhuma informação em nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis em todos os momentos. Podemos ter problemas de hardware, software ou outros problemas ou precisar realizar manutenção relacionada aos Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, revisar, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio. Você concorda que não temos nenhuma responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado por sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços durante qualquer tempo de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado como uma obrigação de nossa parte de manter e suportar os Serviços ou fornecer quaisquer correções, atualizações ou lançamentos relacionados a eles.

10. LEI APLICÁVEL

Fica eleito o foro da cidade de Pará de Minas-MG com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas envolvendo os presente Termos ou os Serviços.

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Negociações Informais

Para agilizar a resolução e controlar os custos de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos Legais (cada uma uma "Disputa" e, coletivamente, as "Disputas") iniciada por você ou por nós (individualmente, uma "Parte" e coletivamente, as "Partes"), as Partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Disputa (exceto aquelas Disputas expressamente previstas abaixo) de forma informal por pelo menos 90 dias antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais terão início mediante notificação por escrito de uma Parte para a outra Parte.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Na máxima extensão permitida pela lei, (a) nenhuma arbitragem será combinada com qualquer outro procedimento; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada com base em uma ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em capacidade representativa em nome do público geral ou de outras pessoas.

12. CORREÇÕES

Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E NA DISPONIBILIDADE EM QUE SE ENCONTRAM. VOCÊ CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVO. NA MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, ISENTAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E SEU USO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO. NÃO FAZEMOS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU COMPLETUDE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU O CONTEÚDO DE QUALQUER SITE OU APLICATIVO MÓVEL VINCULADO AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER (1) ERRO, ENGANO OU IMPRECISÃO NO CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS, (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NELLES, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DOS SERVIÇOS, (5) QUALQUER ERRO, VÍRUS, CAVALO DE TRÓIA OU SIMILAR QUE PODE SER TRANSMITIDO PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (6) QUALQUER ERRO OU OMISSÃO EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO DECORRENTE DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, GARANTIMOS OU ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, QUALQUER SITE HIPERLINKADO, OU QUALQUER SITE OU APLICATIVO MÓVEL DESTACADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE OU DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEIS POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUALQUER FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS TERCEIRO. COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JUÍZO E EXERCER CAUTELA QUANDO APLICÁVEL.

14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, RECEITAS PERDIDAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

EM NENHUM CASO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER ERROS, OMISSÕES OU PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DAS RESPOSTAS FORNECIDAS PELA ASSISTENTE VIRTUAL. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO ACOMPANHAR, REVISAR E VALIDAR AS INFORMAÇÕES E RESPOSTAS GERADAS, ESTANDO CIENTE DE QUE O USO DA ASSISTENTE É FEITO POR SUA CONTA E RISCO. A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DAS RESPOSTAS DA ASSISTENTE É UNICAMENTE DO USUÁRIO.

DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ POR QUALQUER MOTIVO E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ A NÓS.

15. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar-nos de responsabilidade, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos diretores, agentes, parceiros e empregados, de qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, feitos por qualquer terceiro devido ou resultante de: (1) uso dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer violação de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) sua violação dos direitos de um terceiro, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato prejudicial evidente contra qualquer outro usuário dos Serviços com quem você se conectou através dos Serviços. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão pela qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar, às suas custas, com nossa defesa de tais reclamações. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reclamação, ação ou processo sujeito a esta indenização assim que tivermos conhecimento.

16. DADOS DO USUÁRIO

Manteremos certos dados que você transmite para os Serviços com o propósito de gerenciar o desempenho dos Serviços, bem como dados relacionados ao seu uso dos Serviços. Embora realizemos backups regulares de dados, você é o único responsável por todos os dados que transmite ou que se relacionam a qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços. Você concorda que não teremos responsabilidade por qualquer perda ou corrupção de tais dados, e, por meio deste, renuncia a qualquer direito de ação contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção desses dados.

17. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS

Visitar os Serviços, nos enviar e-mails e preencher formulários online constituem comunicações eletrônicas. Você consente em receber comunicações eletrônicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente, via e-mail e nos Serviços, atendem a qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito. POR MEIO DESTE, VOCÊ CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTROS, E COM A ENTREGA ELETRÔNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU VIA OS SERVIÇOS. Por meio deste, você renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer estatutos, regulamentos, regras, ordenanças ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou a entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou pagamentos ou concessão de créditos por qualquer meio que não seja eletrônico.

18. DIVERSOS

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras operacionais postadas por nós nos Serviços ou em relação aos Serviços constituem o acordo completo e entendimento entre você e nós. Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não operará como uma renúncia desse direito ou disposição. Estes Termos Legais operam na medida máxima permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Não seremos responsáveis ou passíveis de qualquer perda, dano, atraso ou falha em agir causados por qualquer motivo além do nosso controle razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição ou parte da disposição será considerada separável destes Termos Legais e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes. Não existe uma joint venture, parceria, relação de emprego ou agência criada entre você e nós em decorrência destes Termos Legais ou do uso dos Serviços. Você concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós por termos sido os redatores dos mesmos. Por meio deste, você renuncia a qualquer e toda defesa que possa ter com base na forma eletrônica destes Termos Legais e na falta de assinatura das partes para executar estes Termos Legais.

19. PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS

19.1. Planos Disponíveis

A Olá SecretarIA é disponibilizada por meio de planos de assinatura, cujas funcionalidades, limites, valores, periodicidade de cobrança e condições comerciais variam de acordo com o plano contratado.

Os planos vigentes, suas características, limites, recursos incluídos e respectivos preços estão descritos na página oficial da plataforma ou no ambiente interno do usuário, podendo ser alterados, atualizados ou descontinuados a qualquer momento, a exclusivo critério da Olá SecretarIA.

Ao contratar um plano, o usuário declara estar ciente e de acordo com as funcionalidades, limites técnicos e condições comerciais aplicáveis ao plano escolhido.

19.2. Natureza da Assinatura

Os planos da Olá SecretarIA possuem natureza de assinatura recorrente, com cobrança periódica conforme o ciclo contratado, podendo ser mensal, trimestral, anual ou outro informado no momento da contratação.

A assinatura concede ao usuário o direito de uso da plataforma enquanto estiver ativa e adimplente, não caracterizando, em hipótese alguma, cessão definitiva, venda ou transferência de propriedade do software.

19.3. Cobrança, Forma de Pagamento e Autorizações

O valor do plano contratado será cobrado de forma recorrente, de acordo com a periodicidade escolhida, utilizando o método de pagamento selecionado pelo usuário no momento da contratação.

Ao contratar um plano, pacote adicional ou funcionalidade paga, o usuário autoriza expressamente:

  • a cobrança automática e recorrente do plano
  • a realização de cobranças adicionais decorrentes da contratação de pacotes extras ou recursos pagos
  • a utilização do meio de pagamento cadastrado para tais cobranças, até o cancelamento da assinatura

Caso o pagamento não seja processado por qualquer motivo, a Olá SecretarIA poderá, a seu critério:

  • suspender temporariamente o acesso às funcionalidades
  • limitar recursos
  • interromper automações
  • ou cancelar a assinatura após tentativas de cobrança malsucedidas

19.4. Alterações de Preço, Planos e Condições Comerciais

A Olá SecretarIA reserva-se o direito de alterar, reajustar ou atualizar os valores dos planos, pacotes adicionais, funcionalidades premium e demais condições comerciais a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

As alterações de preço passarão a valer:

  • para novos contratos, imediatamente
  • para assinaturas ativas, nos próximos ciclos de cobrança ou no momento da contratação de novos serviços, pacotes adicionais ou funcionalidades

O uso contínuo da plataforma, a renovação da assinatura ou a contratação de serviços adicionais após a vigência dos novos valores será considerada aceitação tácita das condições atualizadas.

19.5. Limites de Uso por Plano

Cada plano poderá possuir limites técnicos e operacionais, incluindo, mas não se limitando a:

  • número de mensagens enviadas
  • número de agendas
  • volume de automações
  • número de usuários
  • integrações disponíveis
  • recursos de inteligência artificial
  • funcionalidades específicas do plano

O usuário reconhece que o uso além dos limites contratados poderá resultar em:

  • bloqueio temporário de funcionalidades
  • cobrança adicional, quando disponível
  • necessidade de contratação de pacotes adicionais
  • ou upgrade de plano

19.6. Pacotes Adicionais de Mensagens

Caso o usuário atinja os limites de uso do plano contratado, poderá optar pela contratação de pacotes adicionais de mensagens, disponíveis conforme regras e valores vigentes no momento da contratação.

Os pacotes adicionais:

  • poderão ser contratados a qualquer momento durante o ciclo da assinatura
  • terão cobrança avulsa ou recorrente, conforme apresentado na plataforma
  • não alteram automaticamente o plano principal contratado

A contratação de pacotes adicionais implica aceitação expressa da cobrança correspondente, podendo esta ocorrer de forma imediata.

19.7. Funcionalidades Premium e Recursos Adicionais

A Olá SecretarIA poderá disponibilizar funcionalidades premium, recursos avançados ou serviços adicionais, gratuitos ou pagos, de forma opcional.

Essas funcionalidades:

  • poderão ser incluídas, alteradas, removidas ou ter seu modelo de cobrança modificado a qualquer momento
  • poderão exigir pagamento adicional
  • não estão necessariamente incluídas em todos os planos

A ativação de funcionalidades premium pagas implica concordância expressa do usuário com os valores e condições aplicáveis no momento da contratação.

19.8. Upgrade e Downgrade de Plano

O usuário poderá solicitar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento, conforme disponibilidade na plataforma.

O upgrade poderá gerar cobrança proporcional imediata.

O downgrade, quando permitido, passará a valer apenas no próximo ciclo de faturamento.

As regras específicas de transição entre planos serão informadas no momento da solicitação.

19.9. Cancelamento da Assinatura

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela plataforma ou por meio dos canais oficiais.

O cancelamento:

  • impede novas cobranças recorrentes futuras
  • não gera reembolso proporcional ou integral de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário

Após o cancelamento, o acesso poderá permanecer ativo até o final do período já pago ou ser encerrado imediatamente, conforme política vigente.

19.10. Reembolso

Salvo quando exigido pela legislação aplicável, não haverá reembolso de valores pagos, incluindo períodos parcialmente utilizados.

O usuário reconhece que a contratação dos Serviços ocorre de forma digital, com acesso imediato às funcionalidades.

19.10.1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial da assinatura, desde que não haja vedação legal específica.

Após esse prazo, não haverá reembolso de valores pagos, inclusive em casos de cancelamento antecipado ou utilização parcial do período contratado.

19.11. Suspensão por Inadimplência

O não pagamento poderá resultar, a critério da Olá SecretarIA, em:

  • suspensão total ou parcial dos serviços
  • bloqueio de acesso ao painel
  • interrupção das automações
  • exclusão de dados após determinado período

A reativação estará condicionada à regularização dos valores em aberto.

19.12. Encerramento do Plano e Dados

Em caso de cancelamento ou encerramento da assinatura, os dados do usuário poderão ser mantidos por período limitado e excluídos posteriormente.

É responsabilidade exclusiva do usuário realizar o backup de seus dados.

19.13. Planos Promocionais e Testes

A Olá SecretarIA poderá oferecer planos promocionais, descontos ou períodos de teste gratuitos, que:

  • possuem prazo limitado
  • podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento
  • não geram direito adquirido

Ao término do período promocional ou de teste, a assinatura poderá ser automaticamente convertida em plano pago, quando previamente informado.

20. PAGAMENTOS ONLINE E SERVIÇOS FINANCEIROS (ASAAS)

Esta seção regula exclusivamente o módulo de pagamentos online da Olá SecretarIA, funcionalidade opcional que permite à empresa usuária cobrar os seus próprios clientes (sinal de agendamento, serviços e produtos) de dentro da plataforma. O módulo não está disponível para todas as empresas e depende de habilitação prévia pela Olá SecretarIA e de aprovação cadastral pelo Asaas.

20.1. Quem presta os serviços financeiros

Os serviços financeiros desta funcionalidade — conta de pagamento, processamento, liquidação e movimentação dos valores — são prestados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Olá SecretarIA não é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e não atua em nome do Asaas. Somos exclusivamente a plataforma de tecnologia que integra e organiza os serviços prestados pelo Asaas.

A Olá SecretarIA não realiza, sob nenhuma hipótese, custódia de recursos, arranjo de pagamento, intermediação financeira, concessão de crédito, câmbio ou qualquer outra atividade privativa de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.

20.2. Titularidade da conta de pagamento

A conta de pagamento é aberta em nome da sua empresa, sob sua titularidade e responsabilidade. Os valores recebidos ficam nessa conta no Asaas e em nenhum momento transitam por contas da Ola SecretarIA.

A empresa usuária é a única titular da conta e a única credora dos valores cobrados de seus clientes. A Olá SecretarIA não é parte da relação de consumo entre a empresa usuária e o cliente final, nem responde pela entrega dos produtos ou serviços cobrados.

20.3. Abertura da conta, cadastro e aprovação

A abertura da conta de pagamento depende de análise cadastral e de verificação de identidade (KYC) realizadas pelo Asaas, segundo critérios próprios do Asaas e da regulamentação aplicável.

Ao solicitar a abertura da conta, a empresa usuária:

  • declara que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a comunicar qualquer alteração;
  • autoriza a Olá SecretarIA a transmitir esses dados ao Asaas para fins de abertura, manutenção e operação da conta de pagamento;
  • reconhece que documentos de identificação são enviados diretamente no fluxo do Asaas e que a Olá SecretarIA não os armazena.

A aprovação, a recusa, a suspensão e o encerramento da conta são decisões do Asaas. A Olá SecretarIA não tem ingerência sobre essas decisões, não pode revertê-las e não se responsabiliza por prazos de análise, exigências adicionais de documentação ou pela negativa de abertura da conta.

Caso o CPF ou CNPJ informado já possua conta no Asaas, a liberação deverá ser solicitada pelo próprio titular junto ao atendimento do Asaas.

20.4. Guarda dos valores, liquidação e movimentação

A guarda dos valores, a liquidação das cobranças e a movimentação da conta são realizadas pelo Asaas, que também responde pelo atendimento e pela solução de demandas relativas a esses serviços financeiros.

Prazos de liquidação e disponibilização de saldo, limites operacionais, regras de antecipação e demais condições dos serviços financeiros são definidos pelo Asaas e podem ser alterados por ele.

20.5. Taxas e tarifas

As cobranças realizadas pelo módulo estão sujeitas a duas cobranças distintas e independentes:

  • Olá SecretarIA. A Ola SecretarIA cobra 2,5% sobre cada transação recebida, descontados automaticamente por split no momento da liquidação. É a remuneração do nosso software — não há mensalidade adicional pelo módulo de pagamentos. O percentual aplicável a cada empresa é exibido na plataforma antes da contratação do módulo e pode ser diferente do padrão quando assim acordado.
  • Asaas. As tarifas por meio de pagamento (PIX, cartão e boleto) são cobradas pelo Asaas e descontadas da sua conta, à parte da taxa da Ola SecretarIA, conforme a tabela vigente do Asaas.

A remuneração da Olá SecretarIA corresponde exclusivamente ao licenciamento e à operação do seu próprio software e das funcionalidades que o acompanham. A Olá SecretarIA não cobra pela habilitação, pelo fornecimento ou pela manutenção dos serviços prestados pelo Asaas, e não aplica acréscimo sobre as tarifas do Asaas.

Alterações no percentual cobrado pela Olá SecretarIA serão informadas na plataforma e passarão a valer para as transações posteriores à comunicação.

20.6. Responsabilidade pelas cobranças, estornos e chargebacks

A empresa usuária é integralmente responsável pelas cobranças que emite, incluindo:

  • a exatidão dos valores, das descrições e dos dados do pagador;
  • a legalidade da atividade cobrada e a emissão dos documentos fiscais cabíveis;
  • a política de cancelamento, devolução e reembolso praticada com seus clientes;
  • os estornos, contestações e chargebacks, bem como eventuais saldos negativos deles decorrentes.

Estornos solicitados pela plataforma são executados pelo Asaas e ficam condicionados às regras e ao saldo da conta de pagamento.

20.7. Relação com o cliente final

As cobranças são emitidas em nome da empresa usuária. O pagamento é concluído em páginas do Asaas, onde consta a identificação do Asaas como responsável pelos serviços financeiros.

Quando a cobrança é enviada pela assistente virtual por WhatsApp ou Instagram, a mensagem acompanha a informação de que o pagamento é processado pelo Asaas e de que a Olá SecretarIA não é instituição financeira.

A Olá SecretarIA não armazena e não processa dados de cartão de crédito do cliente final: o checkout é hospedado pelo Asaas.

20.8. Aceite e vinculação às condições do Asaas

O uso do módulo pressupõe a aceitação, pela empresa usuária, dos termos de uso e da política de privacidade do Asaas, além destes Termos Legais. Em caso de conflito quanto aos serviços financeiros, prevalecem as condições do Asaas.

A Olá SecretarIA registra o aceite destas condições, com identificação do usuário que aceitou, data, hora e versão do texto vigente.

20.9. Suspensão, indisponibilidade e encerramento do módulo

O módulo de pagamentos pode ser suspenso, limitado ou encerrado:

  • pelo Asaas, no exercício de suas obrigações regulatórias e contratuais, inclusive quanto a controles de qualidade, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
  • pela Olá SecretarIA, em caso de violação destes Termos Legais, suspeita de uso irregular, inadimplência ou descontinuação da funcionalidade;
  • pela própria empresa usuária, a qualquer momento.

O encerramento do módulo não encerra a conta de pagamento no Asaas, cuja manutenção ou encerramento segue as regras do Asaas, nem afeta as obrigações já constituídas.

Interrupções, indisponibilidades ou falhas nos serviços prestados pelo Asaas não são de responsabilidade da Olá SecretarIA, aplicando-se, no que couber, a seção "Modificações e Interrupções".

20.10. Atendimento e canal de demandas

Demandas relativas aos serviços financeiros — liquidação, saldo, tarifas do Asaas, estornos, contestações e dados cadastrais da conta de pagamento — são de responsabilidade do Asaas e devem ser dirigidas aos seus canais oficiais.

A Olá SecretarIA disponibiliza, no módulo de pagamentos, um caminho para registrar o problema e encaminhá-lo ao Asaas, mantendo registro interno da demanda. Esse registro não substitui o atendimento do Asaas nem transfere à Olá SecretarIA a responsabilidade pela solução.

20.11. Usos vedados

Além das vedações da seção "Atividades Proibidas", é vedado utilizar o módulo de pagamentos para:

  • receber valores em nome de terceiro que não a empresa titular da conta, ou sublocar, compartilhar ou ceder a conta de pagamento;
  • cobrar por atividade ilícita, vedada pela regulamentação aplicável ou pelas políticas do Asaas;
  • fracionar, simular ou desnaturar transações com o objetivo de contornar limites, tarifas, controles antifraude ou obrigações fiscais.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata do módulo, sem prejuízo das medidas cabíveis pelo Asaas e pela Olá SecretarIA.

21. CONTATE-NOS

Para resolver uma reclamação em relação aos Serviços ou para receber mais informações sobre o uso dos Serviços, entre em contato conosco por e-mail através do endereço contato@olasecretaria.com.

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